Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a ...

Letra B

Art. 110. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Público Municipal poderá dispor dos seguintes instrumentos:

I - tributários e financeiros:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais;

e) fundo destinado ao desenvolvimento urbano;