Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Baixo Guandu para Concurso
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I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:
ࡰ Da finalidade;
ࡰ Da justiça;
ࡰ Da proporcionalidade;
ࡰ Da infama.
A sequência correta é a presente na alternativa:
Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:
I - Decretos;
II - Normas complementares;
III - Instruções normativas.
Dos itens acima: