Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tribu...

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Q1167851
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Baixo Guandu , Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167851 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:


ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.


A sequência correta é a presente na alternativa:

Alternativas

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