Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul - Legislação do Município de Dourados para Concurso

De acordo com o COE (Código de Obras e Edificações do Município), define-se, ______: Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra e ______: Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o Código de Obras e Edificações (COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de setembro de 1986, para fins de aplicação das disposições deste Código, fica adotada a seguinte definição para Área Construída:

Segundo o Código de Obras e Edificações - (COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de setembro de 1986, Art. 3°, para fins de aplicação das disposições deste Código, fica adotada a seguinte definição para Coeficiente de Aproveitamento:

Na Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre alteração do Código de Posturas do Município de Dourados, em seu Artigo 16, define que: “Nas áreas desprovidas de rede coletora de esgoto, as construções consideradas habitáveis devem utilizar fossas sépticas e sumidouros” e complementa em §2º:

Os proprietários e os moradores são responsáveis, perante as autoridades municipais, pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene e bom estado de pintura e utilização do prédio, dos jardins, quintais, terrenos e áreas livres. A Lei nº 1.067 de 28 de dezembro de 1979, Código de Posturas do Município de Dourados, artigo 11, regulamenta sobre preservação e manutenção da higiene das habitações e neste código, é proibido:
I. A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários, assim como a utilização de galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário.
II. Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou fechadas.
III. A existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo, dentro dos limites urbanos.
IV. Tomar as medidas necessárias para que não haja formação de poças, águas estagnadas, áreas pantanosas ou infiltrações líquidas.
V. A conservação de plantas venenosas em jardins, vasos, tapumes, cercas-vivas ou qualquer outro meio.
VI. A abertura de cisterna em prédio provido da rede de abastecimento de água.
VII. Habitar prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgotos, sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.
VIII.Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou qualquer curso de água.
Estão corretas as afirmativas: