Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Apiacás para Concurso
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I. Se houver prévia decisão no Programa de Governo do Prefeito.
II. Se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
III. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Se houver previsão específica no estatuto dos servidores.
São condições para criação de cargos ou aumento de remuneração: