Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Apiacás para Concurso - Página 2

Q2504273

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504273 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca da remoção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal ou de quadro de pessoal diverso.
( ) Não é admitida a remoção de servidores em estágio probatório.
( ) Nos casos de instalação de novos equipamentos sociais, a Secretaria gestora de pessoal promoverá processo aberto de remoção, a fim de adequar as necessidades institucionais com as dos servidores municipais, observados os critérios legais.
( ) Para a escolha do local de trabalho, nos casos de remoção de mais de um servidor da mesma unidade, serão considerados a necessidade de serviço, o tempo de efetivo exercício dos servidores e a distância do local de moradia.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, V

C

F, V, F, F

D

V, F, V, F

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Q2504272

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504272 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta sobre a avaliação do servidor em estágio probatório.

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação probatória, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

B

O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado, exclusivamente, o desempenho individual do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório.

C

A concessão de licenças e afastamentos legais durante o período de estágio probatório, independentemente do tempo de duração, não prejudicarão a realização do processo de avaliação.

D

O Programa de Avaliação Probatória, conduzido pelo Executivo Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, consiste em processo pedagógico, participativo, integrador e condicional para a aquisição da estabilidade funcional.

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Q2504271

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504271 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas.

I. O período de validade dos concursos públicos será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
II. O ato de convocação do servidor público aprovado deverá ocorrer antes do encerramento do prazo de validade do concurso.
III. Os editais de concurso público fixarão o percentual máximo de 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua admissão.
IV. O Poder Público municipal está obrigado a fornecer as condições de acessibilidade no local de trabalho para o desenvolvimento das atividades que o servidor com deficiência deverá executar, conforme previsto no respectivo edital de concurso.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2504270

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504270 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do

A

direito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.

B

direito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.

C

direito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros.

D

direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

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Q2504269

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504269 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, tal como previsto em sua Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É de competência do Município dispor sobre loteamentos e arruamentos das áreas urbanas.

B

Compete ao Município elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana.

C

Compete ao Município administrar os cemitérios tanto os públicos quanto os particulares.

D

Ao Município compete organizar o quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

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Q2504268

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504268 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado

A

alienar o patrimônio público à iniciativa privada.

B

celebrar convênio com órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado ou da União.

C

contratar empréstimo com instituições financeiras do exterior.

D

promover consulta pública à população, mediante plebiscito, para desmembrar o seu território.

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Q2504267

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504267 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:

CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL

Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais

Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)

Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

A

É vedado atribuir nomes de pessoas vivas na designação do Município, mas é permitido na denominação dos Distritos.

B

É vedado atribuir nomes de pessoas, vivas ou falecidas, para denominação do Município e dos Distritos.

C

Na denominação do Município e dos Distritos, é permitido atribuir nomes de pessoas vivas.

D

Na denominação do Município e dos Distritos, é vedado atribuir nomes de pessoas vivas.

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Q2504266

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |

Q2504266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto à aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

B

O Município deve restringir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, a fim de evitar interferência externa.

C

As campanhas publicitárias promovidas pelo Município poderão conter nomes, símbolos ou imagens para divulgar a autoridade ou os servidores públicos à frente da gestão municipal.

D

Ao Município cabe apenas reproduzir as campanhas publicitárias do Estado ou da União relativas a programas, obras e serviços públicos, pois não dispõe de recursos para promover sua própria publicidade.

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Q2504206

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2504206 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o interesse do cidadão. Sobre as Disposições Permanentes do CAPÍTULO I Da Organização do Município, na SESSÃO III Do Patrimônio Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.
( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.
( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa, independente do beneficiário.
( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após Autorização Legislativa.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

F, V, F, V

C

F, F, V, V

D

V, F, V, F

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Q2503832

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503832 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:

A

É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

C

É vedada a vinculação de receita de imposto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita.

D

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo.

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Q2503831

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503831 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

A

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria relativa de seus membros.

B

Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do seu regimento interno, sendo aprovados, de forma simplificada, pelos líderes dos partidos.

C

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria absoluta de seus membros.

D

Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal para posterior aprovação por votação simplificada.

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Q2498987

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498987 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento, mas a certidão expedida como “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” será considerada válida pelo prazo nela previsto.

B

Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.

C

Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

D

A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

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Q2498984

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498984 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).

Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

A

Há previsão legal de afastamento cautelar do servidor quando contra ele for iniciado um processo administrativo disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

B

A legislação municipal prevê o afastamento cautelar do servidor quando da abertura da sindicância ou da instauração do processo administrativo disciplinar, pelo prazo necessário à conclusão do processo, desde que não exceda a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

A aplicação da medida cautelar, de acordo com a legislação municipal, deve ocorrer após ultrapassada a fase instrutória do processo administrativo disciplinar, caso existentes indícios probatórios suficientes para fundamentar o afastamento.

D

Como não há previsão legal acerca da aplicação de medida cautelar em desfavor do servidor, a jurisprudência dominante autoriza, com base no poder geral de cautela, que a autoridade processante determine o afastamento preventivo por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q2498980

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498980 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?

A

A opção configurará sua má-fé e poderá ser recusada pela Administração, pois deixou transcorrer o prazo da notificação recebida antes da instauração do procedimento administrativo.

B

A opção configurará sua boa-fé, hipótese em que deverá apresentar a prova da extinção do outro vínculo contratual.

C

A opção será considerada como atenuante da pena a ser aplicada no procedimento de apuração de infração disciplinar.

D

A opção será automaticamente convertida em pedido de exoneração do cargo ocupado pela servidora na Administração Pública municipal.

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Q2498979

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498979 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?

A

Será adotado procedimento sumário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata, por meio de processo administrativo disciplinar composto das seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.

B

Será expedido ofício dirigido à Administração Pública estadual para comunicá-la da acumulação ilegal e recomendar a rescisão imediata do contrato temporário firmado com a servidora.

C

Será instaurado procedimento ordinário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata após o término da sindicância administrativa para apuração dos fatos.

D

Será imediatamente aplicada a pena de advertência por meio de publicação em diário oficial, que será convertida em suspensão por período indeterminado, caso a irregularidade persista após 30 (trinta) dias.

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Q2498978

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498978 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o cômputo do estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, ficará suspenso nos seguintes casos:

A

Cessão funcional, com ou sem ônus, para outros órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do próprio Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias; suspensões disciplinares.

B

Cessão funcional, com ou sem ônus, para quaisquer órgãos ou entidades que não componham a administração direta ou indireta do Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais de qualquer prazo; suspensões disciplinares.

C

Cessão funcional com ônus para órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do próprio Município ou de outros entes; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 60 (sessenta) dias; suspensões disciplinares.

D

Cessão funcional, com ou sem ônus, para quaisquer órgãos ou entidades que não componham a administração direta ou indireta do Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias; suspensões disciplinares.

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Q2498977

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498977 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor em estágio probatório, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, será submetido à avaliação de desempenho. Acerca do Programa de Avaliação Probatória previsto na legislação municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

F, V, V, V

D

V, F, F, F

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Q2498976

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498976 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o deslocamento, no interesse da administração, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para ajuste de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é denominado

A

Remoção.

B

Substituição.

C

Redistribuição.

D

Recondução.

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Q2498975

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498975 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

A

A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.

B

O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes.

C

Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.

D

As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação.

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Q2498974

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498974 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas.

I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de apiacás em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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