Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município br...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo
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UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
Q2504267
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:
CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL
Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais
Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:
CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL
Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais
Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:
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