Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município ...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503831 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria relativa de seus membros.

Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do seu regimento interno, sendo aprovados, de forma simplificada, pelos líderes dos partidos.

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria absoluta de seus membros.

Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal para posterior aprovação por votação simplificada.

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