Considere a seguinte situação hipotética: Ricardino partici...

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Q2504893 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.

Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
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