A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |
Q2504206
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o
interesse do cidadão. Sobre as Disposições Permanentes do CAPÍTULO I Da Organização do Município, na
SESSÃO III Do Patrimônio Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.
( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.
( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa, independente do beneficiário.
( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após Autorização Legislativa.
Assinale a sequência correta.
( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.
( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.
( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa, independente do beneficiário.
( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após Autorização Legislativa.
Assinale a sequência correta.
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