De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Ap...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |
Q2498974
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão
de serviços públicos, analise as afirmativas.
I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.
Estão corretas as afirmativas
I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.
Estão corretas as afirmativas