Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso

De acordo com o Decreto Municipal nº 541/2022, assinale a afirmativa correta quanto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).

Leia o texto abaixo.

Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.

Considerando os tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria Municipal de Cáceres, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 150/2022, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Acesso à informação
2. Consulta
3. Denúncia
4. Elogio
5. Reclamação
6. Sugestão 


( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.


( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.


( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.



Assinale a sequência correta. 

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, podendo receber reclamações, denúncias, pedidos de acesso à informação, dentre outras manifestações, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços públicos prestados. Muitas vezes, porém, o manifestante não consegue se expressar de forma clara e adequada. São apresentados a seguir tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria.


1. Olá! Ano passado não consegui vagas para meus filhos na creche municipal. Hoje, busquei no site da Prefeitura, mas não encontrei o telefone deles para ligar. Quero saber quantas vagas para as crianças do bairro Santa Luzia serão disponibilizadas neste semestre. Aguardo providências.


2. Senhora Ouvidora, quero chamar a atenção da Prefeitura para a questão do lixo. O meio ambiente pede socorro! Não somos nada sem a mãe natureza. Vamos fazer a coleta seletiva. Cada um que fizer em sua casa, ganha desconto no IPTU. 10% já está bom.


3. Bom dia, gostaria de parabenizar a SMS. Após mais de um ano, finalmente fizeram alguma coisa e contrataram um doutor para o PSF. Porém, já faz dois meses que não o tenho visto atendendo no postinho, apesar de seu nome constar na escala. Por onde anda o Dr. Eriosvaldo?


4. Eu quero denunciar que nós aqui do Condomínio Habitacional do Vale do Caju estamos sofrendo sem água. Todo dia tem falta d’água. E a conta chega todo mês, essa não falha. Já cansamos de pedir providências, e nada. Cadê o senhor Secretário para solucionar nosso problema?


5. Sou D. Joana, sou moradora do Jardim das Oliveiras. Ontem de tarde, vi um enorme caminhão, acho que da Prefeitura, despejando sacos e sacos no terreno baldio aqui da rua. Tem seringas e caixas de remédios, tudo esparramado. Isso dá doença e aqui não é lixão!



Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta e sequencial dos tipos de manifestações dadas.

Sobre as atribuições dos servidores pertencentes ao Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria rejeitar manifestações que consistam em reclamações ou denúncias improcedentes, determinando o seu arquivamento por meio de despacho fundamentado.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria solicitar acesso a arquivos, dados e informações; presidir inquéritos, arrolar e inquirir testemunhas; realizar demais diligências necessárias ao desempenho de suas funções.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de Ouvidoria e as respostas que foram apresentadas aos usuários, mantendo atualizadas a base de dados contendo as informações e estatísticas referentes ao setor.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria apreciar as questões concretas, em vias de decisão judicial, podendo recomendar soluções no âmbito administrativo e, em especial, a proposta de conciliação e a mediação de conflitos.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria receber as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e, se necessário, promover de ofício a instauração de sindicâncias, inquéritos e auditorias, nos termos da legislação vigente.


Assinale a sequência correta.