Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Castro para Concurso
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I. Obrigação de fazer ou de desfazer. II. Apreensão de material, produto ou mercadoria. III. Multa. IV. Prisão.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.
II. Estiver em desacordo com as disposições da lei.
III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada.
IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Estão CORRETOS:
I. Exoneração. II. Promoção. III. Reversão. IV. Recondução.
Estão CORRETOS:
I. Código de parcelamento do solo. II Plano diretor. III. Regime jurídico dos servidores. IV. Código de posturas.
Está(ão) CORRETO(S):