Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Guaratuba para Concurso
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I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a decisão do Presidente.
II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso, porém, o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sanção.
III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito para afastamento do cargo.
IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura Municipal e a fixação da remuneração dos cargos de seus serviços.
Estão corretas as afirmativas: