Q2397634Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal, a Mesa é a Comissão Diretora da Câmara
Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Casa e é
composta pelo Presidente, Vice-Presidente e
Secretários. Assinale a alternativa que apresenta um
projeto de Resolução que deve ser apresentado pela
Mesa da Câmara:
Q2397541Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os servidores públicos do Município com direito a
aposentadoria por idade mínima ou por tempo de
contribuição distintos da regra geral (especial) para
sua concessão poderão aposentar-se quando
observados os requisitos previstos na Lei Orgânica
Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a
idade mínima prevista na Lei Orgânica Municipal
para que uma mulher, servidora pública municipal
ocupante do cargo de professora, solicite sua
aposentadoria:
Q2397378Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art. 8º da lei nº 1927 de 2022, determina que os
órgãos de gestão administrativa, do processo
legislativo, da gestão financeira, de controle
patrimonial, assessoramento formal e a chefia de
manutenção e serviços gerais estarão subordinados à:
Q2397348Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
As Comissões Parlamentares de Inquérito
possuem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais. Com base no regimento interno
da Câmara Municipal, assinale a opção correta: