As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de ...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397348 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base no regimento interno da Câmara Municipal, assinale a opção correta:

A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 45(quarenta e cinco) dias mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

A Comissão de Inquérito será composta de, pelo menos, 06 (seis) vereadores.

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-seão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

A Comissão de Inquérito não terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa.

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