Sobre o Poder Legislativo e seu funcionamento, é INCORRETO ...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397351 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Legislativo e seu funcionamento, é INCORRETO afirmar que:

A Câmara Municipal é constituída por 09 (nove) Vereadores; eleitos para cada legislatura entre Cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

O número de Vereadores só poderá ser alterado de uma legislatura para a seguinte, até 01 (um ano) antes das eleições municipais, mediante emenda à esta Lei Orgânica.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.

Ao servidor público em exercício de mandato de Vereador seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

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