Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Londrina para Concurso - Página 4

Q1854359

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854359 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.
II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.
III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município.
IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1344016

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344016 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, matéria cuja iniciativa de leis seja de competência privativa do Prefeito do Município, em conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina.

A

Concessão de honrarias.

B

Declaração de utilidade pública.

C

Matéria orçamentária.

D

Instalação de comissão especial de inquérito.

E

Nomenclatura de logradouros públicos.

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Q1344015

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A criação de distritos no Município de Londrina deve ser feita por lei e atender aos requisitos estabelecidos na sua Lei Orgânica. Com relação a um desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a população mínima que deve ter a área onde se pretende criar um distrito municipal.

A

Superior a mil habitantes.

B

Superior a cinco mil habitantes.

C

Superior a dez mil habitantes.

D

Igual ou superior a dois mil habitantes.

E

Igual ou superior a três mil habitantes.

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Q1344014

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município de Londrina, conforme previsto em sua Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado. II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana. III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1344013

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a legislação municipal, deve ser aplicada pena de repreensão na situação em que o servidor público

A

exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de donativos dentro da repartição.

B

exercer atividades particulares no horário de trabalho ou empregar material do serviço público em serviço particular.

C

entreter-se, durante as horas de trabalho, em atividades estranhas ao serviço ou à atividade profissional.

D

deixar de representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos de natureza política ou partidária.

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Q1344012

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a penalidade para “insubordinação grave em serviço”, na conformidade do que dispõe a Lei Municipal nº 4.928/1992.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Multa.

D

Repreensão.

E

Suspensão.

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Q1344011

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos requisitos dessa avaliação previstos na Lei Municipal nº 4.928/1992.

A

Urbanidade.

B

Regularidade.

C

Formalidade.

D

Escolaridade.

E

Assiduidade.

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Q1231198

Ano: 2016 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR

Q1231198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta.

A

Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

B

O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da nomeação.

C

O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da posse.

D

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá ser exonerado.

E

É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

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Q1169725

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho |

Q1169725 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho da Previdência Social definiu, pela Resolução CNP nº 1.329/2017, algumas alterações que influenciam o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, duas dessas alterações.

A

Exclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.

B

Exclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.

C

Inclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão da regra de desempate.

D

Inclusão dos acidentes de trajeto e inclusão dos acidentes de trabalho típico.

E

Inclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos acidentes domésticos e pelo trabalho em altura.

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Q993533

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.

B

A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.

D

Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.

E

Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.

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Q993488

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993488 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato de investidura em cargo público.

A

Posse.

B

Promoção.

C

Reversão.

D

Nomeação.

E

Recondução.

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Q993487

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

A

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 21h00min (vinte e uma horas) da noite de um dia até às 07h00min (sete horas) da manhã do dia seguinte.

B

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 22h00min (vinte e duas horas) da noite de um dia até às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte.

C

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 23h00min (vinte e três horas) da noite de um dia até às 06h00min (seis horas) da manhã do dia seguinte.

D

O servidor que trabalhar durante a noite tem um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora trabalhada.

E

O servidor municipal não tem direito ao adicional noturno, pois esse é um direito apenas dos trabalhadores em regime de CLT.

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Q993486

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação ao estágio probatório, o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina estabelece que o servidor em estágio probatório será avaliado

A

bimestralmente apenas pelo prefeito do município.

B

trimestralmente por comissão instituída para essa finalidade.

C

semestralmente por comissão instituída para essa finalidade.

D

anualmente por comissão instituída para essa finalidade.

E

apenas após três anos de efetivo exercício no cargo.

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Q993485

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer servidor é competente para dar posse aos demais.

B

Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

C

Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

D

A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento.

E

Somente o Prefeito poderá dar posse aos servidores; Secretários municipais e dirigentes não podem.

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Q993484

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à pena aplicada ao servidor que for negligente no cumprimento de suas funções, assinale a alternativa correta.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Multa.

D

Repreensão.

E

Suspensão.

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Q993483

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta.

A

Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

B

O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da nomeação.

C

O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da posse.

D

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá ser exonerado.

E

É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

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Q993482

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de férias não é permitida.

B

A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior.

C

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.

D

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.

E

O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.

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Q993481

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a licença dos servidores públicos para tratar de assuntos particulares, assinale a alternativa correta.

A

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

B

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, com remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

C

A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

D

A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

E

Ainda que o servidor esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo, a Administração poderá conceder licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

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Q993480

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993480 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a licença dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração.

B

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.

C

O servidor que for convocado para o serviço militar será exonerado do cargo.

D

O servidor não poderá ser convocado para o serviço militar.

E

O servidor convocado para o serviço militar não terá direito a licença, portanto deverá intercalar sua função com a função militar.

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Q755334

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Provas: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista | AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Profissional Administrativo I - Arquivista | AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Profissional Mercadológico - Relações Públicas |

Q755334 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Revisão do Processo, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente da companhia, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da Sercomtel S.A. - Telecomunicações.

B

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.

C

Da revisão do processo poderá resultar o agravamento de penalidade.

D

Na revisão do processo, é vedado ao requerente pedir a produção de prova testemunhal.

E

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Londrina para Concurso

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