Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Londrina para Concurso - Página 3

Q2483702

Q2483702 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo para aposentadoria comum, fará jus à aposentadoria especial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos necessários à concessão desse benefício.

A

70 anos de idade, se homem.

B

15 anos em efetiva exposição e contribuição.

C

20 anos de efetivo exercício de serviço público.

D

5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

65 anos de idade, se mulher.

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Q2483701

Q2483701 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337/2004, prevê que os cargos _____________ são providos mediante concurso público. Já os cargos em _____________ são providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade por ele designada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

temporários – promoção

B

efetivos – comissão

C

temporários – comissão

D

efetivos – mandato

E

nomeados – mandato

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Q2483694

Q2483694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

A

Quitação com as obrigações eleitorais.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Boa conduta.

D

Habilitação legal para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

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Q2483693

Q2483693 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Márcia, servidora do Município de Londrina, está grávida do primeiro filho e entrará no nono mês de gestação. Nessas circunstâncias, conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, será concedida licença à servidora pelo período de _________ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Pelo nascimento do filho, o esposo de Márcia e pai da criança, também servidor do Município de Londrina, terá direito à licença-paternidade de _________ dias consecutivos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

120 – 5

B

120 – 7

C

180 – 5

D

180 – 7

E

180 – 15

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Q2483323

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.

A

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, a qual evitará que o infrator responda civil ou criminalmente pelos seus atos.

B

Notificação de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições do Código de Posturas do Município.

C

O infrator poderá ser notificado pessoalmente, ou por publicação em edital ou no jornal oficial do Município, sendo considerado notificado, neste caso, após decorrido o prazo de vinte dias da publicação.

D

Quando houver reincidências, as multas serão cobradas em dobro, sendo considerado reincidente aquele que violar preceito do Código de Posturas ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.

E

Será considerado infrator somente aquele que diretamente praticar infração e o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.

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Q2483322

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO:

A

Instituição de educação infantil ou ensino fundamental enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

C

O patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios.

D

O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

E

Templos de qualquer culto.

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Q2483320

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada.
III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2483306

Q2483306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. Sobre esses dois institutos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas formuladas à população para que delibere sobre matéria de acentuada relevância.

B

O plebiscito será convocado com anterioridade e o referendo com posterioridade ao processo legislativo ou ato administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto o que lhes tenha sido submetido.

C

O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto-legislativo proposto por no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta dos vereadores.

D

Aprovada a realização de plebiscito ou referendo, o Presidente da Câmara dará ciência à Justiça Eleitoral, que definirá os procedimentos a serem adotados para a realização.

E

Fica vedada a realização de plebiscito ou referendo nos 12 meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.

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Q2483305

Q2483305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

João de Tal é servidor público concursado do Município de Londrina e ocupa o cargo de gestor de engenharia. Considerando o cargo ocupado por João, nos termos da Lei nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, o servidor fará jus ao recebimento de adicional por responsabilidade técnica correspondente a _______ dos seus vencimentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

E

70%

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Q2478191

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Condutor Funerário - Serviço de Motorista Funerário |

Q2478191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em Londrina, a remoção de corpos dos hospitais municipais ou domicílios é realizada pelo agente condutor por via:

A

Aérea.

B

Marítima.

C

Terrestre.

D

Lacustre.

E

Ferroviária.

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Q2478189

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Condutor Funerário - Serviço de Motorista Funerário |

Q2478189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em Londrina/PR, a qual autarquia municipal compete a prestação de serviços funerários à população, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios pertencentes a entidades particulares?

A

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML).

B

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU).

C

Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL).

D

Companhia de Habitação de Londrina (COHAB).

E

Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF).

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Q2478020

Q2478020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado é denominado:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Aproveitamento.

D

Recondução.

E

Reversão.

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Q2478015

Q2478015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei nº 9.337/2004, as promoções ocorrerão periodicamente entre os ocupantes de cargo efetivo. Um dos requisitos para a participação no processo seletivo de promoção é estar no mínimo há _________ em pleno exercício das funções respectivas do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

4 anos

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Q2478014

Q2478014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O conjunto de atribuições cometidas a ocupante de cargo público, segundo a Lei Municipal nº 9.337/2004, é denominado:

A

Função.

B

Cargo.

C

Promoção.

D

Classe.

E

Carreira.

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Q2478013

Q2478013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 9.337/2004 prevê que os cargos de provimento efetivo serão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições. O grupo de carreiras de serviços essenciais reúne os cargos cujas atribuições destinam-se à promoção da:

A

Saúde.

B

Segurança pública.

C

Proteção do meio ambiente.

D

Proteção do patrimônio público.

E

Fiscalização de obras.

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Q2478012

Q2478012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são deveres do servidor público, EXCETO:

A

Ser assíduo e pontual.

B

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

C

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

D

Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes, atendendo-os sem preferências pessoais.

E

Realizar atividades particulares no horário de trabalho.

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Q2478011

Q2478011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de efetivo exercício pelo período de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q1892896

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Londrina - PR Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: Prefeitura de Londrina - PR - 2021 - Prefeitura de Londrina - PR - Professor de Educação Básica |

Q1892896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :

As atividades e estudos escolares não presenciais deverão ter como ponto de partida os objetivos previstos nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

Certo

Errado

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Q1892895

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Londrina - PR Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: Prefeitura de Londrina - PR - 2021 - Prefeitura de Londrina - PR - Professor de Educação Básica |

Q1892895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :

Os estudos escolares não presenciais consistem em orientações às famílias na execução de atividades, por meio de propostas que indiquem o objetivo, a metodologia e o registro das aprendizagens, planejadas pelos professores, mediadas por um adulto e realizadas pelos estudantes da Pré-Escola, do Ensino Fundamental – anos iniciais e suas modalidades.

Certo

Errado

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Q1854360

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as espécies normativas que compreendem o processo legislativo, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Londrina, considere os itens a seguir.
I. Leis ordinárias.
II. Leis complementares.
III. Leis suplementares.
IV. Decretos legislativos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e IV são corretos.

C

Somente os itens III e IV são corretos.

D

Somente os itens I, II e III são corretos.

E

Somente os itens II, III e IV são corretos.

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