Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Maringá para Concurso

Levando-se em consideração a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, o exercício de mandato classista, de cargo em comissão ou de função gratificada não impede o desenvolvimento na carreira por progressão. Leia a seguir as afirmativas sobre esse tema e indique a alternativa CORRETA.

I – O exercício de cargo em comissão impedirá o desenvolvimento na carreira se ocorrer em área correlata ao cargo efetivo.


II – Os servidores em exercício de cargo em comissão, se optante pela remuneração do cargo comissionado, perceberão os efeitos financeiros da progressão a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, imediatamente, se estiver percebendo a remuneração do cargo efetivo.


III – Os servidores em exercício de função gratificada ou mandato classista, perceberão os efeitos financeiros imediatamente. 

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Leia as seguintes afirmativas sobre o tema e, depois, marque a alternativa que indica quais delas estão CORRETAS.

I – É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício.
II – Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias.
III – Cabe ao Prefeito Municipal dar-lhe exercício.

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando-se o descrito na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, como é denominado o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos?