Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Código Tributário do Município de Teresina para Concurso

Q1942145

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942145 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados

que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.

com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.

localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.

para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

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