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Q656732

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656732 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, no que se refere à Lei Complementar nº 511/2010, de 08 de Junho de 2010, o município de Bom Jesus – PI, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A Lei 123/2006 estabelece normas relativas aos incentivos fiscais, à inovação tecnológica e à educação empreendedora, ao associativismo e as regras de inclusão, ao incentivo e geração de empregos, ao incentivo à formalização de empreendimentos, à unidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

A legislação pertinente à lei complementar nº 123, de 14/12/2006, determina a criação de banco de dados com informações orientações e instrumentos a disposição dos usuários.

A Lei Complementar nº 511/2010, de 08/06/2010, institui a simplificação, racionalização e uniformalização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

A Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, estabelece a regulamentação do parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como a preferência pela não aquisição de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Fica regulamentada pela Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, a criação do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, ME e EPP.

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Q656730

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Bom Jesus ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656730 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sobre os recursos arrecadados pelo município, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Com base na Lei nº 573, de 11 de dezembro de 2013, em seu art.1º, o orçamento geral do município de Bom Jesus, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2014, estima sua Receita e fixa a Despesa, conforme legislação.

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências, do governo federal, estadual e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, aprovando os créditos adicionais suplementares dos poderes executivo e legislativo, além dos limites estabelecidos pela Lei nº 573, de 11/12/2013.

O Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2014, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% das despesas fixadas pela Lei nº 573, de 11/12/2013, com a finalidade de atender à insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

A despesa conforme Lei nº 573, de 11/12/2013, será realizada segundo a discriminação constante da natureza da despesa e dos programas de trabalho do governo que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas.

De acordo ao art.7º da Lei 573 de 11/12/2013, o poder executivo fica autorizado a descontar, em cada parcela do repasse do duodécimo mensal ao poder legislativo, os valores dos débitos previdenciários devidos ao INSS, cumprindo o recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do processo do TEC-08926/10.

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Q656729

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Bom Jesus , Código Tributário do Município de Bom Jesus ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656729 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à legislação municipal, o município em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado:

Alternativas

Contribuinte.

) Responsável.

Sujeito Passivo.

Solidariamente Obrigado.

Sujeito Ativo.

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Q656728

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Bom Jesus , Código Tributário do Município de Bom Jesus ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656728 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considere a opção INCORRETA.

Alternativas

O Código Tributário Municipal - CTM é importantíssimo para a organização das atividades tributárias municipais. Esta lei tributária deve ser elaborada e atualizada considerando as atividades econômicas relevantes do município.

O CTM foi resultado de aprovação de modelos preconcebidos que não contemplam as características dos municípios, especialmente os menores. A avaliação personalizada dos CTM pode aumentar significativamente as receitas municipais próprias e consolidar a autonomia dos Municípios com custo mínimo.

O Código Tributário Municipal trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aos municípios, na maioria previsto em lei orgânica.

O CTM tem fundamental importância para a organização das atividades tributárias municipais, devendo prever, além de outros assuntos: as obrigações acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos os lançamentos de créditos tributários e sua cobrança no processo administrativo tributário.

O Código Tributário Municipal deverá determinar a inscrição de créditos tributários em divida ativa e as providências administrativas necessárias para a carência de execução fiscal.

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Q656661

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei Orgânica do Município de Teresina ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656661 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:

Alternativas

O município não pode instituir contribuição, a ser cobrada dos servidores públicos municipais, que se destinem ao custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.

O Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.

Uma vez concedida a isenção ou a anistia, estas são irrevogáveis, uma vez que geram direito adquirido para seus beneficiários.

O município não pode instituir taxa, em decorrência de serviços públicos específicos ou divisíveis, colocados à disposição do contribuinte.

São impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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