Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí para Concurso

Q3036278

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2024 - Prefeitura de Teresina - PI - Pedagogo |

Q3036278 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Os artigos 19 e 20 do Estatuto do Magistério tratam da progressão do servidor a cada três anos de trabalho, de duas maneiras, por merecimento e por avaliação de desempenho.
A progressão por merecimento se dá por:

A

extensão ou aprofundamento do nível de formação, assiduidade, participação em congressos relacionados à educação e regência de classe.

B

extensão ou aprofundamento do nível de formação, opinião manifestada de forma secreta por alunos, assiduidade, participação em congressos relacionados à educação.

C

regência de classe, assiduidade, manifestação de forma secreta pelos pais de alunos, participação em congressos relacionados à educação.

D

percentual de rendimento e promoção dos alunos das classes regidas, regência de classe, assiduidade e extensão ou aprofundamento do nível de formação.

E

opinião de forma secreta pelo aluno, assiduidade, percentual de rendimento, promoção dos alunos e regência de classe.

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Q2497736

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Agente Administrativo |

Q2497736 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que

A

é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencionar igrejas.

B

um município pode recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros estados.

C

é permitido ao município manter publicidade de atos públicos com caráter educativo.

D

os municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q2497639

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Motorista D |

Q2497639 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação a aposentadoria dos servidores públicos, com base na Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Servidores públicos serão aposentados por invalidez permanente com proventos proporcionais, exceto em casos de acidentes de serviço ou doenças graves especificadas em lei, onde os proventos serão integrais. ( ) A aposentadoria compulsória aos 70 anos ocorre automaticamente, com proventos baseados inteiramente no último salário do servidor. ( ) A aposentadoria voluntária com proventos integrais exige 35 anos de serviço para homens e 30 anos para mulheres, independentemente do setor de trabalho. ( ) Professoras têm a prerrogativa de se aposentar com proventos integrais após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

F, V, F, V

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Q2497577

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Entrevistador Social |

Q2497577 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município, na execução de suas atribuições legais, ao prefeito compete

A

delegar integralmente suas funções legislativas à Câmara Municipal.

B

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos necessários à administração municipal.

C

modificar unilateralmente as verbas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.

D

promover ações judiciais sem representação legal do Município.

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Q2066712

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066712 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar n^o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos, atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito

A

de enfiteuse.

B

de apossamento e preservação dos bens do patrimônio histórico.

C

de preempção.

D

imprescritível de retomada dos bens do patrimônio histórico.

E

de reivindicação de superfície, com exclusão do direito ao subsolo.

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Q2066711

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066711 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal n^o 4.974, de 26 de dezembro de 2016,

A

o IPTU incide tanto sobre imóveis edificados, como sobre imóveis sem edificações.

B

fica dispensada a apresentação do “habite-se” quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, sempre que o imóvel tiver área construída inferior a 30 m² e o valor do IPTU anual, sem desconto, for inferior ao equivalente a meio salário mínimo.

C

constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado no território do Município de Teresina.

D

quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer o “habite-se” ao Município, implicando, o descumprimento dessa obrigação, lançamento em dobro do valor do IPTU, até o exercício em que esse requerimento for apresentado, sem prejuízo da aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município.

E

considera-se edificado o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, desde que, em qualquer desses casos, mais de 75% da edificação esteja concluída, ainda que esse imóvel não possa ser utilizado para habitação nem para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

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Q2066710

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066710 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar n^o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à promoção dos fatores de urbanização que contribuem para a redução das mudanças climáticas, tais como o controle da poluição atmosférica e a diminuição das taxas de ocupação do seu território e de sua impermeabilização, dentre outros,

A

habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento de 10% nas transferências de recursos dos fundos da União para os cofres municipais, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

B

constitui o eixo fundamental da implementação da Política de Desenvolvimento e de Resiliência Territorial do Município de Teresina.

C

habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento extraordinário de 5% nos repasses, para os cofres municipais, da arrecadação do ICMS do Estado do Piauí, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

D

constitui requisito essencial para que o Município de Teresina possa pleitear ser a sede do Congresso sobre Mudanças Climáticas no Nordeste, a ser realizado em 2023.

E

constitui elemento indispensável para impedir, excepcional e temporariamente, o bloqueio do repasse, para o Município de Teresina, da repartição de receita do IPVA.

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Q2066709

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066709 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo, também estabelece que

A

a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo.

B

a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.

C

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022, exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.

D

esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder Público.

E

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.

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Q2066708

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066708 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Relativamente à conclusão das obras e ao “habite-se”, a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece:

A

Se for constatado acréscimo de área construída em relação ao projeto aprovado, quando da vistoria para atendimento de pedido de “habite-se”, deve ser providenciado pelo Poder Público, às custas do proprietário ou do responsável pelo imóvel, o Alvará Especial de Demolição Parcial e a demolição da área acrescida.

B

Os acréscimos de área construída, em relação ao projeto aprovado, que não puderem ser regularizados, podem ser objeto dos procedimentos extraordinários previstos em lei, para evitar sua demolição, sem prejuízo do pagamento de multa, no valor estimado da construção, agravada em até 100%.

C

Nas lojas, o “habite-se” pode ser fornecido independentemente do revestimento do piso, que pode ser concluído após a execução das instalações para o funcionamento do ponto comercial.

D

Relativamente aos edifícios de apartamentos residenciais, com até seis pavimentos, cujo projeto preveja a instalação de elevadores, poderá ser concedido o “habite-se a título precário”, pelo prazo máximo de seis meses, mesmo que esses elevadores não estejam em funcionamento.

E

O “habite-se temporário” pode ser concedido mesmo que o prédio possua partes dependentes umas das outras, desde que não ofereçam risco para os seus ocupantes e sejam utilizadas apenas como residência, por pessoas que sejam parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

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Q2066707

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066707 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, os serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial, devem ser organizados e prestados pelo Poder Público municipal. De acordo com a referida Lei,

A

as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a reservar espaço suficiente para uma cadeira de rodas, próxima ao assento do motorista, a fim de atender usuários portadores de deficiência física, e a destinar dois assentos para os deficientes físicos, mulheres grávidas ou idosos, na forma da lei.

B

as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a garantir a gratuidade aos maiores de sessenta anos, nos termos da lei.

C

o transporte coletivo terá uma tarifa, cujos limites máximo e mínimo serão fixados em lei complementar municipal.

D

as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a conceder aos estudantes devidamente matriculados em escolas municipais, o abatimento de 60%, no valor da tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município.

E

as empresas de transporte coletivo do Município concederão aos estudantes devidamente matriculados, o abatimento de 25% sobre o valor da tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município, e de 70%, nos dias úteis, relativamente às linhas que ligam sua residência ao estabelecimento educacional.

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Q2066706

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066706 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que

A

a Prefeitura Municipal deve expedir as licenças solicitadas no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da protocolização do pedido.

B

ficam isentos de expedição de licença: a limpeza externa que dependa de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; os consertos em paredes ou muros; os consertos de esquadrias, com ou sem modificação do vão e a impermeabilização de lajes.

C

a concessão de licença para construção, reconstrução ou ampliação não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais, mas a concessão de licença para reforma torna o imóvel isento de tributos municipais durante o período de duração da obra.

D

ficam isentos de expedição de licença: a substituição de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura; a substituição de revestimentos; a impermeabilização de lajes; a construção de muros e os consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.

E

os novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em regulamento, ficam dispensados de licenciamento ambiental, desde que possuam certidão emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU.

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Q2066705

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066705 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar n^o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

A

não são permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais, exceto os produzidos por aves canoras.

B

é permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.

C

é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

D

os proprietários de estabelecimentos comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, exceto nos casos de comprovada impossibilidade, tais como nas festividades de carnaval e comemorações esportivas, religiosas ou similares, de grande concentração popular.

E

é vedado afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, independentemente, nestes casos, de consentimento da administração municipal.

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Q2066704

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066704 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que diz respeito ao lixo, a Lei Complementar n^o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

A

a coleta dos resíduos provenientes de hospitais deve ocorrer, nos casos de epidemia, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte, e ser feita em veículos com carrocerias fechadas e lacradas, das quais conste, em ambas as laterais e na parte traseira, a indicação "PERIGO", em letras vermelhas, medindo não menos do que 30 cm de altura cada uma delas.

B

os shopping centers, os centros de compras e as galerias comerciais estão obrigados a colocar lixeiras destinadas exclusivamente à coleta de pilhas e baterias de energia, ainda que neles não haja estabelecimentos comerciais que vendam essas mercadorias.

C

o transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderá ser feito em veículos com carrocerias fechadas, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte.

D

se considera lixo domiciliar, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ocupação tanto de imóveis particulares, residenciais ou não, bem como de imóveis públicos, acondicionado na forma estabelecida em regulamento.

E

a proibição de depositar lixo e entulho em terrenos baldios não se aplica aos casos de greve dos serviços de limpeza, com duração de mais de uma semana, ou de calamidade pública, assim declarada pelos órgãos competentes.

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Q2066703

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066703 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção

A

poderá ser dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público ou particular, destinado a atividade de higiene e saúde públicas, e a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 90%, com a planta de outros prédios públicos.

B

será dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público, de caráter urgente, destinado às atividades de saúde pública e saneamento básico, quando a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 95%, com a planta de outros prédios públicos da mesma natureza.

C

só deve permanecer no local da obra até o término da realização das fundações do prédio em edificação.

D

deve permanecer apenas na repartição pública competente, local em que será consultado pela fiscalização, quando for o caso.

E

deve permanecer no local da obra e deve ser apresentado à fiscalização todas as vezes que esta exigir.

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Q2066702

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066702 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − CONDECON, examine os enunciados seguintes:
I. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público Municipal e Estadual, além de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo presidido pelo Prefeito Municipal de Teresina. II. Cabe-lhe, entre outras atribuições, aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente. III. Deve, entre outras funções, atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2066701

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066701 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n^o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

B

Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

C

Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

D

Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

E

Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

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Q2066692

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066692 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

A

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

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Q2066689

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066689 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, que

A

o servidor, ao aceitar o regime de exclusividade, para fins de percepção de gratificação de dedicação exclusiva, renunciará expressamente ao direito de exercer qualquer outra atividade, inclusive atividade liberal ou emprego privado, ressalvado o exercício de outro cargo público, em regime de acumulação lícita.

B

a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que atuem em cargos e funções de assessoramento superior.

C

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

D

o servidor fará jus a adicional temporal de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício do cargo, desde que não possua faltas injustificadas.

E

o servidor pode perceber, concomitantemente, adicional de periculosidade e insalubridade, desde que laudo técnico constate que estão presentes, de forma conjunta, o risco à vida e à saúde do servidor.

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Q2066688

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066688 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor

A

será responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência.

B

poderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.

C

não será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal.

D

poderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.

E

não sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.

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Q1978064

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978064 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

A

De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

B

De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

C

De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.

D

De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.

E

De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do piauí

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