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Q2066688

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066688 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor

Alternativas

será responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência.

poderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.

não será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal.

poderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.

não sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.

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Q1978064

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de União ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978064 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

Alternativas

De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.

De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.

De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

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Q1978059

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de União ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978059 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação à exclusão do crédito tributário, conforme a Lei nº 659/2015 e suas alterações, a opção CORRETA é:

Alternativas

A anistia e a remissão excluem o crédito tributário.

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.

A anistia e a imunidade excluem o crédito tributário.

A imunidade e a remissão excluem o crédito tributário.

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Q1942195

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942195 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Plano Municipal de Saneamento Básico

Alternativas

não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.

é despido de efeito vinculante.

deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.

é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.

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Q1942190

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942190 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,

Alternativas

garantir a melhor inserção possível do empreendimento no setor urbano, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento.

garantir qualidade na inserção urbana e ambiental de empreendimentos localizados em zonas especiais, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 5 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreas internas do imóvel.

reservar espaços seguros para circulação, travessia, embarque e desembarque de pedestres, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 10 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

assegurar que os efluentes produzidos pelas atividades urbanas não causem prejuízo ao meio ambiente nem à qualidade de vida dos moradores do entorno do empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado.

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21: B

22: A

23: B

24: C

25: A

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