Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí para Concurso - Página 5

Q688249

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688249 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Município de Teresina instituiu, por meio da Lei no 3.891/2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Conforme o disposto nesta lei,

A

o valor do imposto declarado por meio da NFS-e, quando vencido e não recolhido, constitui confissão de dívida, tornando-se exigível após a Administração Fazendária lavrar o respectivo Auto de Infração ou apontar para protesto extrajudicial e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

B

a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

C

no caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, utilizando o Sistema ISS On-line – ISSO, na forma prevista em regulamento.

D

na hipótese de emissão de RPS, em substituição a NFS-e, o RPS deverá ser emitido em formulário de segurança e enviado por correio para a Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias úteis, contados da emissão, sob pena de perda da validade do documento.

E

o Poder Executivo deverá instituir prêmios e sorteios aos contribuintes e prestadores de serviços com o objetivo de estimular a emissão de NFS-e e de proteger o meio ambiente.

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Q688246

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688246 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere aos poderes e prerrogativas atribuídos à Administração Tributária do Município de Teresina, instituído pela LC no 3.606/2006,

A

mediante ato específico da autoridade competente, qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.

B

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá exigir a exibição de livros ou documentos, inclusive de pessoas imunes ou isentas, que possam constituir fato gerador de tributos municipal, estadual e federal, para fiscalizar tais pessoas e verificar a ocorrência do não pagamento de qualquer tributo.

C

é vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades, inclusive sobre a existência de inscrição de débitos em Dívida Ativa e sobre parcelamentos.

D

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, quando vítima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, poderá solicitar o auxílio de autoridade policial, desde que tal fato se configure, ainda que em tese, fato definido em lei como crime ou contravenção.

E

essa Administração tributária poderá instituir livros e declarações por meios eletrônicos, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, desde que seja por lei ordinária, e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)

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Q688245

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688245 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à contribuição de melhoria, instituída pela LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, é correto afirmar que

A

este tributo será lançado de oficio, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, e a notificação de lançamento poderá ser entregue à pessoa que resida no imóvel, ainda que não seja o contribuinte ou o próprio proprietário.

B

ela pode ser cobrada, no caso de valorização de imóvel em decorrência de obra pública municipal, como pavimentação, reparação e recapeamento de vias ou logradouros.

C

o cálculo do montante devido a esse título deve considerar o valor total da obra realizada, o acréscimo de valor do imóvel, o percentual da obra a ser recuperada através da cobrança da contribuição e o valor da base de cálculo do IPTU cobrado do imóvel nos últimos cinco anos.

D

é fato gerador deste tributo, a obra de construção ou ampliação de portos, aeroportos ou estação de trem, realizadas por iniciativa de empresa privada ou pública, de qualquer dos entes federados, quando resultar em valorização de imóvel localizado no município.

E

não estão sujeitos ao tributo, os imóveis da União prometidos à venda ou submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento, ainda que tenham acréscimo de valor em decorrência de obra pública municipal.

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Q688244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688244 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, é assegurado ao sujeito passivo ou a entidade representativa de categorias econômicas ou profissionais, efetuar consulta sobre a interpretação da legislação tributária municipal. Neste sentido,

A

após a aprovação do parecer e comunicada a resposta da consulta ao interessado, não cabe, em hipótese alguma, pedido de reconsideração de decisão.

B

as consultas serão respondidas, na forma de Parecer, pela Junta de Julgamento Tributário, cuja aprovação compete ao Contencioso Administrativo Tributário.

C

cada consulta poderá tratar de diversos temas, sempre que o interessado for o mesmo, e deverá apresentar, de forma clara, a interpretação preconizada e a legislação que suporta a interpretação, sob pena de inexatidão.

D

o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá suscitar a manifestação da PGM, quando não concordar com pronunciamento preexistente sobre a mesma matéria tratada na consulta.

E

a consulta, desde que formulada antes do prazo para recolhimento do tributo, suspende a exigibilidade deste tributo, exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, inclusive quando se tratar de imposto lançado por homologação ou destacado em documento fiscal.

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Q688243

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688243 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Todavia, conforme esta mesma lei, e desde que regularmente nomeado, é responsável pela retenção e recolhimento do ISS devido ao Município de Teresina,

A

as empresas administradoras de bens, de condomínios e de shopping centers, sempre que ali estiver estabelecido prestador de serviços, pessoa jurídica, cadastrada no Município.

B

o órgão público ou a entidade da Administração indireta dos Estados e da União, exceto se alcançados por imunidade ou isenção, quando tomarem serviços de pessoas cadastradas no Município.

C

o órgão ou a entidade da Administração pública do Estado do Piauí, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa cadastrada no Município.

D

a concessionária revendedora de automóvel novo ou usado, sempre que tomar serviço sujeito à incidência do ISS, de pessoa jurídica cadastrada no município.

E

a empresa de rádio ou de televisão, sempre que tomar serviço de comunicação não sujeito à incidência do ISS.

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Q688242

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688242 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, no Município de Teresina, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:

A

no serviço público de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por ônibus, hipótese em que o serviço será devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.

B

no caso de instalação de andaimes, hipótese em que o imposto será devido no local da fabricação das peças.

C

na execução de obras de construção civil, hipótese em que o imposto será devido no endereço do contratante.

D

na realização de demolição, hipótese em que o imposto será devido no local da descarga do entulho.

E

no serviço de semeadura e adubação, hipótese em que o imposto será devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou adubação.

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Q688241

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688241 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A base de cálculo do ITBI, prevista na LC no 3.606/2006, é o valor venal do imóvel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os seguintes critérios: I. a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário no Município de Teresina. II. os elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, que instruíram a cobrança do IPTU. III. o valor declarado pelo sujeito passivo. IV. o valor da base de cálculo do IPTU. O valor venal será determinado com base

A

nos critérios I e II, apenas.

B

no critério IV, apenas.

C

nos critérios I, II e III, apenas.

D

no maior valor dentre os critérios I, II, III e IV.

E

no critério II, apenas.

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Q688240

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688240 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto

A

na permuta de bens imóveis.

B

na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.

C

na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia.

D

na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.

E

na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.

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Q688239

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688239 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia. Dentre estas taxas se destaca a

A

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, visando a regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

B

Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, visando a garantir a prestação de diversos serviços municipais, como iluminação pública, brigada anti-incêndio e limpeza de vias públicas.

C

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, cujo contribuinte é o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo responsável é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.

D

Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, para custear a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente, e para custear os serviços técnicos necessários ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório.

E

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, para custear o licenciamento e fiscalização das normas relativas a anúncios e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, inclusive os de fins filantrópicos, ecológicos, religiosos ou político-eleitorais, localizados em vias públicas ou privadas, em imóveis públicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.

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Q688238

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688238 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de

A

prédio industrial, o valor da construção, deduzido o valor do terreno e dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário.

B

terrenos não edificados, o valor do solo, apurado anualmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C

terreno em ruínas, o valor fundiário do solo, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e acrescido do valor dos bens móveis mantidos no local em caráter permanente.

D

galpão comercial, o valor do solo e da edificação, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e metodologia adequada, que poderá ser atualizado a cada ano.

E

edificação parte habitada e parte em construção, o valor do solo e da edificação, em conjunto, na proporção da área habitada sobre a área total do terreno.

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Q688237

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688237 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC no 3.606/2006, para fins de apuração do valor venal de imóveis no Município de Teresina, devem ser considerados os fatores de correção das tabelas constantes do Anexo II da referida LC, aplicáveis a cada imóvel em particular. Para efeito de aplicação destes fatores de correção,

A

para efeito de aplicação do Fator de Depreciação, a vida útil das edificações será considerada como sendo de 20 anos para construções rústicas e de 30 anos para construções em concreto armado, alvenaria ou estrutura metálica.

B

a profundidade equivalente do terreno será obtida mediante a divisão da área total pela testada, ou no caso de terrenos com duas ou mais frentes, pela soma das testadas contíguas.

C

no caso de terreno de esquina, que tenha a forma retangular, para apuração da profundidade equivalente, será adotada a regra da hipotenusa, dividindo-se o terreno em dois ou mais triângulos retângulos.

D

no caso de terreno encravado, em que haja necessariamente servidão de passagem, será considerado o Fator Moderador, para compensar o proprietário pelo incômodo.

E

para efeito de aplicação do Fator de Conservação, considerar-se-á o estado de conservação das vias públicas e dos equipamentos públicos existentes no bairro.

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Q688206

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688206 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Lei no 3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica

A

a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, mesmo em se tratando de processos administrativos específicos regidos por lei própria, hipótese em que as normas contidas na lei própria devem ser consideradas derrogadas pelos ditames da Lei Geral.

B

apenas às situações em que esteja em pauta um litígio, envolvendo particular e órgão ou entidade da Administração Municipal direta ou indireta, sendo, pois, inaplicável a processos administrativos de outra natureza, como os ampliativos de direitos, em que o interessado requer à Administração Municipal a expedição de uma licença em seu favor.

C

aos processos administrativos de caráter sancionador desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, nos quais ficam assegurados, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa, submetendo-se os demais processos administrativos específicos a leis próprias.

D

a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta, mas não àqueles desenvolvidos pelas entidades da Administração Municipal indireta no exercício da autonomia decisória que lhes é própria.

E

a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, mesmo em se tratando de processos administrativos específicos regidos por lei própria, hipótese em que os preceitos da Lei Geral terão aplicação subsidiária.

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Q680251

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680251 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Mesa da Câmara Municipal pretende aprovar novo regulamento, alterando o regimento interno da Casa. Neste caso, o meio adequado para apresentação da proposta em plenário é o:

A

Projeto de Resolução

B

Projeto de Lei

C

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

D

Projeto de Decreto Legislativo

E

Projeto de Regimento Interno

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Q680250

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680250 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q680249

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680249 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei:

A

não poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura.

B

não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

C

poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.

E

poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que encaminhado pela Chefe do Executivo.

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Q656732

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656732 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, no que se refere à Lei Complementar nº 511/2010, de 08 de Junho de 2010, o município de Bom Jesus – PI, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é INCORRETO afirmar:

A

A Lei 123/2006 estabelece normas relativas aos incentivos fiscais, à inovação tecnológica e à educação empreendedora, ao associativismo e as regras de inclusão, ao incentivo e geração de empregos, ao incentivo à formalização de empreendimentos, à unidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

B

A legislação pertinente à lei complementar nº 123, de 14/12/2006, determina a criação de banco de dados com informações orientações e instrumentos a disposição dos usuários.

C

A Lei Complementar nº 511/2010, de 08/06/2010, institui a simplificação, racionalização e uniformalização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

D

A Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, estabelece a regulamentação do parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como a preferência pela não aquisição de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

E

Fica regulamentada pela Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, a criação do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, ME e EPP.

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Q656730

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656730 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sobre os recursos arrecadados pelo município, é INCORRETO afirmar:

A

Com base na Lei nº 573, de 11 de dezembro de 2013, em seu art.1º, o orçamento geral do município de Bom Jesus, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2014, estima sua Receita e fixa a Despesa, conforme legislação.

B

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências, do governo federal, estadual e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, aprovando os créditos adicionais suplementares dos poderes executivo e legislativo, além dos limites estabelecidos pela Lei nº 573, de 11/12/2013.

C

O Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2014, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% das despesas fixadas pela Lei nº 573, de 11/12/2013, com a finalidade de atender à insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

D

A despesa conforme Lei nº 573, de 11/12/2013, será realizada segundo a discriminação constante da natureza da despesa e dos programas de trabalho do governo que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas.

E

De acordo ao art.7º da Lei 573 de 11/12/2013, o poder executivo fica autorizado a descontar, em cada parcela do repasse do duodécimo mensal ao poder legislativo, os valores dos débitos previdenciários devidos ao INSS, cumprindo o recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do processo do TEC-08926/10.

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Q656729

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656729 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à legislação municipal, o município em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado:

A

Contribuinte.

B

) Responsável.

C

Sujeito Passivo.

D

Solidariamente Obrigado.

E

Sujeito Ativo.

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Q656728

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656728 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considere a opção INCORRETA.

A

O Código Tributário Municipal - CTM é importantíssimo para a organização das atividades tributárias municipais. Esta lei tributária deve ser elaborada e atualizada considerando as atividades econômicas relevantes do município.

B

O CTM foi resultado de aprovação de modelos preconcebidos que não contemplam as características dos municípios, especialmente os menores. A avaliação personalizada dos CTM pode aumentar significativamente as receitas municipais próprias e consolidar a autonomia dos Municípios com custo mínimo.

C

O Código Tributário Municipal trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aos municípios, na maioria previsto em lei orgânica.

D

O CTM tem fundamental importância para a organização das atividades tributárias municipais, devendo prever, além de outros assuntos: as obrigações acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos os lançamentos de créditos tributários e sua cobrança no processo administrativo tributário.

E

O Código Tributário Municipal deverá determinar a inscrição de créditos tributários em divida ativa e as providências administrativas necessárias para a carência de execução fiscal.

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Q656661

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656661 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:

A

O município não pode instituir contribuição, a ser cobrada dos servidores públicos municipais, que se destinem ao custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.

B

O Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.

C

Uma vez concedida a isenção ou a anistia, estas são irrevogáveis, uma vez que geram direito adquirido para seus beneficiários.

D

O município não pode instituir taxa, em decorrência de serviços públicos específicos ou divisíveis, colocados à disposição do contribuinte.

E

São impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do piauí

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