Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí para Concurso

Q1978059

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978059 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação à exclusão do crédito tributário, conforme a Lei nº 659/2015 e suas alterações, a opção CORRETA é:

A

A anistia e a remissão excluem o crédito tributário.

B

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

C

A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.

D

A anistia e a imunidade excluem o crédito tributário.

E

A imunidade e a remissão excluem o crédito tributário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942195

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942195 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Plano Municipal de Saneamento Básico

A

não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.

B

é despido de efeito vinculante.

C

deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.

D

é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

E

deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942190

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942190 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,

A

garantir a melhor inserção possível do empreendimento no setor urbano, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento.

B

garantir qualidade na inserção urbana e ambiental de empreendimentos localizados em zonas especiais, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 5 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

C

diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreas internas do imóvel.

D

reservar espaços seguros para circulação, travessia, embarque e desembarque de pedestres, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 10 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

E

assegurar que os efluentes produzidos pelas atividades urbanas não causem prejuízo ao meio ambiente nem à qualidade de vida dos moradores do entorno do empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942189

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942189 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e serão aplicadas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia, considerando-se, além da gravidade da infração,

A

a condição financeira do infrator, as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes penais e administrativos do infrator.

B

a condição financeira do infrator, as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes administrativos do infrator.

C

a condição financeira do infrator.

D

as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes do infrator com relação às disposições do código citado.

E

a condição financeira do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942188

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942188 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado para passeios com animais de estimação. Segundo o Código Municipal de Posturas de Teresina,

A

o proprietário deve escolher uma das duas atividades para permitir tal utilização, podendo, em ambas, deixar o imóvel sem muro.

B

o depósito de resíduos sólidos orgânicos é permitido e incentivado pelo Município, pois reduz o custo com a sua coleta e com a sua destinação final.

C

o imóvel pode ser utilizado desta forma por concretizar uma face da função social da propriedade.

D

o proprietário deve ser notificado para promover a limpeza e o cercamento, com muro, do imóvel, mantendo-o limpo, capinado e drenado.

E

o imóvel pode ser utilizado para o lazer com os animais, desde que o local utilizado para o depósito dos resíduos sólidos orgânicos esteja identificado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942184

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942184 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

A

de loteamento com concessão onerosa de uso, atribuindo-se ao empreendimento a responsabilidade pela manutenção das vias e das áreas verdes.

B

de loteamento com doação das vias de circulação e das demais áreas públicas do Município para a Associação de Moradores.

C

de condomínio regido pelo Código Civil.

D

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de loteamento.

E

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de parcelamento do solo urbano.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942180

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942180 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal nº 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:

A

no âmbito do Poder Executivo, compete exclusivamente ao Secretário da Pasta interessada autorizar a contratação, que será efetivada somente após a realização de estudo de impacto financeiro e declaração de existência de dotação orçamentária suficiente.

B

o contratado deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, previsto para os titulares de cargos públicos efetivos, sendo que o tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos.

C

a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato.

D

a contratação não poderá ser realizada por prazo superior a três meses, já incluídas eventuais prorrogações, caso vise à substituição de professor em regência de classe.

E

o contratado ficará sujeito ao regime jurídico aplicável ao contrato temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942179

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942179 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se inserem, e que necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estratégias de implantação em razão de atributos culturais e/ou ambientais, presença ou destinação à moradia das famílias de baixa renda e papel específico na estrutura urbana.
De acordo com a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, as Zonas Especiais de

A

Interesse Cultural são parcelas do território, edificadas ou não, destinadas à criação ou instalação de projetos culturais, financiados ou patrocinados, total ou parcialmente, por entidades sediadas no Município, e cujo acesso será gratuito ou subsidiado em percentual não inferior a 75%.

B

Interesse Sanitário são parcelas do território, delimitadas em lei complementar, cuja destinação específica é de abrigar instituições hospitalares e sanitárias voltadas ao tratamento intensivo e ao isolamento compulsório de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas de alta transmissibilidade.

C

Interesse Social são parcelas do território, delimitadas em lei, desde que não edificadas, cuja função social é a promoção de atividades gratuitas de interesse social, com enfoque preponderante na diversão e no lazer.

D

Fomento ao Investimento Estrangeiro são parcelas do território, delimitadas em lei, cuja destinação é abrigar projetos de médio e longo prazo, financiados, total ou parcialmente, com recursos provenientes do exterior.

E

Interesse Institucional são aquelas parcelas do território que se destinam a equipamentos ou a um conjunto de equipamentos que têm papel de destaque na estrutura urbana, pelo seu caráter público e/ou por constituir-se referência urbana para a população.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942178

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942178 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Mostra-se compatível com a Lei municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,

A

a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.

B

o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.

C

a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.

D

a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.

E

a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942177

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942177 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando as normas da Lei Complementar municipal nº 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Teresina, cabe ao Procurador-Geral

A

aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração municipal, dispensada sua homologação pelo Prefeito.

B

declarar a nulidade, observado o devido processo legal, de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais praticados pelo Município ou por suas entidades autárquicas e fundacionais.

C

minutar as informações nos mandados de segurança em que o Prefeito seja apontado como autoridade coatora, não tendo, todavia, atribuição para elaborá-las caso o ato impugnado tenha sido praticado por Secretários do Município.

D

deixar de apresentar recursos nos processos em que órgãos e entidades representados pela Procuradoria Geral do Município forem autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito, que poderá delegar essa competência nos termos a serem definidos em regulamento.

E

firmar termos de ajustamento de conduta envolvendo obrigações do Município, após prévia manifestação da Secretaria Municipal com atribuição para executá-lo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942176

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942176 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, cabe

A

ao Poder Legislativo municipal emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito em matéria de regime jurídico de servidores públicos, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo.

B

a 1/3 , no mínimo, dos vereadores a apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que será votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

C

os vereadores, assim como ao Prefeito, apresentar projeto de lei que tenha por finalidade a criação e estruturação de secretarias municipais.

D

ao Prefeito, privativamente, a prerrogativa de apresentar projeto de lei fixando a alíquota do imposto sobre os serviços de qualquer natureza previstos em lei complementar federal.

E

ao Prefeito, privativamente, a prerrogativa de apresentar projeto de lei que implique a criação de despesa para o Município.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942168

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942168 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sócrates é servidor do Município de Teresina, prestando serviços na Secretaria de Saúde desde 2014. Foi cedido para o Governo do Estado do Piauí a partir de 01 de janeiro de 2020, para chefiar o Gabinete do Governador do Estado. Considerando a Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, Sócrates

A

mantém a condição de segurado, pois é previsão legal que a cessão para Administração direta ou indireta da União, Estados, DF e Municípios tenha essa consequência.

B

perde a condição de segurado, mas pode contar como tempo para aposentadoria o período de cessão, desde que contribua para o Instituto de Previdência do Estado do Piauí.

C

mantém a condição de segurado porque a cessão se deu para a Administração direta do mesmo Estado.

D

preserva a condição de segurado porque quando da cessão contava com mais de 5 anos de exercício junto ao Município de Teresina/PI.

E

perde a condição de segurado, mas pode contar como tempo para aposentadoria o período de cessão, desde que contribua para o Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) diretamente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942167

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942167 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, em relação ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT), o

A

membro do Conselho de Administração do IPMT representante dos servidores ativos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Teresina deverá contar com pelo menos 3 anos de efetivo exercício como servidor municipal.

B

Conselho de Administração terá uma Secretaria para atender seus serviços administrativos, tendo suas atribuições definidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Legislativo de Teresina.

C

julgamento de recurso contra ato do Presidente do IPMT, uma das atribuições do Conselho de Administração, é presidida pelo Secretário de Administração Municipal.

D

mandato do membro representante dos servidores da Câmara de Teresina/PI será de 2 anos, e o mesmo perderá a condição de membro do Conselho se deixar de comparecer a 4 sessões intercaladas.

E

Presidente do Conselho de Administração só exerce seu direito de voto em caso de empate, com exceção apenas da votação do Balanço Geral do ano encerrado.

Q1942145

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942145 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

A

com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados

B

que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.

C

com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.

D

localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.

E

para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942144

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942144 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC nº 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuado

A

no nome do proprietário do imóvel, salvo se houver turbação ou esbulho possessório, sem qualquer exceção.

B

em lotes individualizados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é clandestino ou se houve vendas de lotes iniciadas antes do registro do loteamento no Cartório citado.

C

somente no nome de legítimo proprietário do imóvel; nome este que deve constar no Cartório de Registro de Imóveis, e não em nome de compromissário comprador.

D

no nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

E

no nome do legítimo proprietário, porque o nome do promitente comprador não pode ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, por expressa disposição legal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1942117

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942117 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenham

A

sido punidos por conduta semelhante à que é apurada no processo.

B

participado como perito em momento anterior do processo.

C

amizade íntima com algum dos interessados.

D

inimizade notória com algum dos interessados.

E

amizade íntima ou inimizade notória com a autoridade superior, que proferirá a decisão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1939736

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1939736 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar:

A

A natureza jurídica específica do tributo é de competência da União sendo transferida ao Município de Oeiras que determina o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.

B

É deferido ao Município de Oeiras, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - cobrar tributos.

C

Em acordo com o Código Tributário do Município de Oeiras-PI, o IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.

D

São partes no processo administrativo tributário: o Fisco Municipal e o sujeito ativo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.

E

Caso necessário, e antes da apresentação da defesa, a autoridade julgadora, após proferir julgamento poderá encaminhar o processo administrativo tributário ao sujeito passivo para que se manifeste formalmente, no prazo de dez dias, com esclarecimentos relativos às razões de defesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1939715

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1939715 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A

Apenas os itens I; II; III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I; II e V estão corretos.

C

Apenas os itens II; III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Os itens I; II; III; IV e V estão corretos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1785927

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785927 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:

A

manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.

B

dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.

C

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1785925

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785925 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere ao vencimento e à remuneração do servidor público, com base no que prevê a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

C

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Foram encontradas 114 questões