No Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas deve...

A questão abordou conhecimento acerca das multas impostas por violação às disposições sobre obras e edificações.

Vamos julgar as assertivas com base no que dispõe o art. 238 do Código de Obras do Município de Teresina

Art. 238. As multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia.

Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, considera-se:

I - a maior ou menor gravidade da infração;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração; e

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

A resposta está na alternativa D. As demais assertivas mencionam a condição financeira do infrator, o que não tem respaldo legal.

Gabarito do Professor: D

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