Mostra-se compatível com a Lei municipal nº 2.138, de 21 de ...

Gabarito: B

O preenchimento de 55% está compatível

Parágrafo Único - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ao proverem os cargos em comissão, assegurarão que, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) sejam ocupados por servidores de carreira dos respectivos Poderes.

A) ERRADO

Art. 146 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, exceto em caso de greve de categoria.

Art. 147 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, exceto em caso de greve da categoria.

B) CERTO

Art. 2º - Os servidores municipais abrangidos por este estatuto serão integrados em planos de carreira específicos, conforme dispuser lei própria.

Parágrafo Único – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ao proverem os cargos em comissão, assegurarão que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) sejam ocupados por servidores de carreira dos respectivos Poderes.

C) ERRADO

Art. 32 - Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução de remuneração do servidor.

D) ERRADO

Art. 105 - A critério da Administração poderá ser concedida, a servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

E) ERRADO

NÃO ACHEI NADA PARECIDO.

Não tem como a B esta correta se pelo menos 50% dos cargos, e não 55%. Muitooooooooooo diferente do artigo Parágrafo Único - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ao proverem os cargos em

comissão, assegurarão que, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) sejam ocupados por servidores de

carreira dos respectivos Poderes.

Quem vai fazer prova para as prefeituras tem que consultar o estatuto municipal, porém para os cargos do executivo federal: o Decreto 10.829/2021 regulamentou e estabeleceu que o Poder Executivo federal destinará a servidores de carreira, no mínimo, 60% do total de cargos em comissão.

Letra E está errada:

Art. 150. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5(cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargos em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.