Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 2...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
Q1942190
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística
têm, como objetivo geral,
A resposta está no artigo 273 da lei citada na questão.