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Q680250
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Bertolínia , Lei Orgânica de Bertolínia ,
Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |
Q680250 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até:
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