O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Mun...
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Ano: 2016
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Prova:
Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |
Q680249
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara
Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo
a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse
projeto de lei:
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GABARITO LETRA C
Fui com base na CF:
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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