Questões de Concurso
Sobre legislação do município de campos dos goytacazes em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 41 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |
Q2349060
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como
fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |
Q2349059
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |
Q2349057
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |
Q2349055
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito
e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |
Q2349054
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador |
Q2348800
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria
se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328826
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado,
observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328825
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos
Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328824
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano
de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal específica. Tendo como base somente o Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), são competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
V. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
Está correto o que se afirma em
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
V. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328823
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Joaquim, Guarda Civil Municipal, foram comprovadamente imputadas as seguintes condutas:
I. O cometimento de usura.
II. A revelação de segredos do qual se apropriou em razão de cargo.
III. A utilização do veículo oficial, para fins particulares.
IV. Inassiduidade.
V. Exercício de advocacia administrativa.
Com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 9.255/2022, as condutas de Joaquim são consideradas transgressões disciplinares de
I. O cometimento de usura.
II. A revelação de segredos do qual se apropriou em razão de cargo.
III. A utilização do veículo oficial, para fins particulares.
IV. Inassiduidade.
V. Exercício de advocacia administrativa.
Com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 9.255/2022, as condutas de Joaquim são consideradas transgressões disciplinares de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328822
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes,
será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade
de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328821
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de
realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva, ressalvadas as
competências do Estado e União. Sobre o órgão, de acordo com seu Estatuto e a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328820
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Anna Karenina, servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, após devida apuração interna, incorreu em falta
no dia 5 de julho de 2023, consistente em ausentar-se do serviço durante seu expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato. Em razão disso, recebeu advertência por escrito. No dia 16 de agosto de 2024, foi reincidente na falta mencionada.
Levando-se em consideração somente as informações do caso hipotético apresentado, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 5.247/1991), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328819
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos
ao Departamento de Recursos Humanos, com orientações para sua tramitação, de acordo com a Lei Municipal nº 5.247/1991. Os
documentos informavam que:
I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar aumento ou redução de sua remuneração.
II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.
IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.
Estão corretas as orientações contidas em
I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar aumento ou redução de sua remuneração.
II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.
IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.
Estão corretas as orientações contidas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328818
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sinfrônio é servidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. No dia 10/04/2023, permutou serviço com um colega,
sem permissão para tanto. Em razão disso, após devida apuração, sofreu sanção de suspensão por cinco dias, a qual foi devidamente cumprida. No dia 05/10/2023, incorreu em nova falta, dessa vez consistente em divulgar decisão antes de oficialmente
publicada. Tendo em vista as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes –GCMCG (Lei Municipal
nº 9.255/2022) em vigor, sobre o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328817
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes – GCMCG, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) À Corregedoria incumbe, dentre outras atribuições, apurar as infrações disciplinares, bem como fiscalizar e realizar o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal.
( ) As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado, de esclarecimento, por escrito, no ato de recebê-la.
( ) Infringir as regras de trânsito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade do serviço é considerada transgressão disciplinar de natureza grave.
( ) A perda do mandato do Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal ou do Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal poderá se dar mediante decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos casos previstos em lei.
A sequência está correta em
( ) À Corregedoria incumbe, dentre outras atribuições, apurar as infrações disciplinares, bem como fiscalizar e realizar o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal.
( ) As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado, de esclarecimento, por escrito, no ato de recebê-la.
( ) Infringir as regras de trânsito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade do serviço é considerada transgressão disciplinar de natureza grave.
( ) A perda do mandato do Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal ou do Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal poderá se dar mediante decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos casos previstos em lei.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos
Goytacazes (GCMCG) e dá outas providências”, atribui a competência funcional da instituição. Sobre as competências da
Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), constantes em seu estatuto; analise as afirmativas a seguir.
I. É competência específica da Guarda Civil Municipal colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens – de uso comum, os de uso especial e os dominiais –, serviços, logradouros públicos, instalações do próprio município e a proteção sistemática da população.
III. É competência específica da Guarda Civil Municipal auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. É competência específica da Guarda Civil Municipal atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Está correto o que se afirma em
I. É competência específica da Guarda Civil Municipal colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens – de uso comum, os de uso especial e os dominiais –, serviços, logradouros públicos, instalações do próprio município e a proteção sistemática da população.
III. É competência específica da Guarda Civil Municipal auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. É competência específica da Guarda Civil Municipal atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328802
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Regime Disciplinar – disposto na Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outras providências”, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as
infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, o comportamento e os procedimentos correspondentes.” É manifestação do poder disciplinar. Sobre o regime disciplinar, contido na Lei Municipal nº 9.255/2022, Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Campos dos Goytacazes (GCMCG), analise as afirmativas a seguir.
I. Caso João, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, vá a um comício político uniformizado, estando em dia de folga, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser advertido.
II. Caso Maria, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, apresente-se para o serviço, atrasada, sem motivo justo, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade leve, devendo ser advertida.
III. Caso Mévio, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, espalhe “fake news” em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Corporação, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser suspenso.
IV. Quando da apuração de infrações, caso identificada falta grave, punível com suspensão de mais de trinta dias, demissão, destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o relatório final deverá ser encaminhado para Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar e, se for o caso, abertura de inquérito administrativo.
Está correto o que se afirma em
I. Caso João, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, vá a um comício político uniformizado, estando em dia de folga, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser advertido.
II. Caso Maria, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, apresente-se para o serviço, atrasada, sem motivo justo, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade leve, devendo ser advertida.
III. Caso Mévio, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, espalhe “fake news” em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Corporação, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser suspenso.
IV. Quando da apuração de infrações, caso identificada falta grave, punível com suspensão de mais de trinta dias, demissão, destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o relatório final deverá ser encaminhado para Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar e, se for o caso, abertura de inquérito administrativo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |
Q2294344
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. Sobre tal normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.
II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.
III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.
IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |
Q2294343
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.”
APESAR DE
II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.”
Assinale a alternativa correta.
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