De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre...

Questões de assuntos semelhantes

• Tendo em vista as competências municipais, analise as afirmativas a seguir. I. Ordenar as atividades da guarda municipal destinada à proteção das...
• A competência tributária municipal é a capacidade dos municípios, como entes federativos no Brasil, de instituir e cobrar tributos em sua...
• A sessão legislativa ordinária na Câmara dos Vereadores é de importância fundamental para a democracia local e o funcionamento do governo...
• Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, analise as...
• Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos...