Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Mangaratiba para Concurso - Página 2

Q1669786

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.

Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

A

A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.

B

Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.

C

O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.

D

Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.

E

O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.

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Q1669785

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

C

O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.

D

As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.

E

O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

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Q1669784

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.

B

Incumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.

D

As concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.

E

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.

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Q1669783

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

A

criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.

B

criar taxas de serviços da administração pública municipal.

C

resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

D

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.

E

conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

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Q1669782

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

A

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.

B

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

C

criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.

D

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

E

amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

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Q1627406

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

A

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

B

Pelo plebiscito.

C

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.

D

Pelo referendo.

E

Pela iniciativa popular do processo legislativo.

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Q1627405

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

B

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito privado interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

C

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

D

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público externo, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

E

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade não dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

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Q1627344

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |

Q1627344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos seguintes princípios, EXCETO:

A

da legalidade.

B

da impessoalidade.

C

da eficácia.

D

da moralidade.

E

da publicidade.

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Q1627343

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |

Q1627343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se são distritos do Município de Mangaratiba:
I. Sede – Mangaratiba. II. Conceição de Jacareí. III. Itacuruçá. IV. Muriqui. V. São João Marcos. VI. Praia Grande, composto das localidades de Praia Grande e Sahy.
Estão corretos:

A

I, IV, V e VI, apenas.

B

II, III, IV e VI, apenas.

C

I, II, III, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1627342

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |

Q1627342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Abandono de cargo.

B

Recusa injustificada a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C

Improbidade administrativa.

D

Incompetência pública e conduta escandalosa.

E

Insubordinação grave em serviço.

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Q1627341

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |

Q1627341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei 05/91, em seu Art. 134, é proibido ao funcionário, EXCETO:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

B

Recusar fé a documento público

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas em casos de benefícios previdenciário sou assistenciais de parentes de primeiro e segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

E

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q1627340

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |

Q1627340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se, de acordo com a Lei 05/91, são requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I. A nacionalidade brasileira. II. O gozo dos direitos políticos. III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. A idade mínima de 21 anos.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q1627254

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627254 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No desempenho de suas funções o servidor tem alguns deveres a serem atendidos. Informe nos itens abaixo quais o Verdadeiros e os Falsos quanto aos deveres dos servidores da prefeitura de Mangaratiba.
I) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. II) Observar as normas legais e regulamentares; Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. III) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. IV) Ser assíduo e pontual ao serviço; Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

VFFV

B

VFVF

C

FFFF

D

VVFF

E

VVVV

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Q1627253

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao Cargo público, segundo o que define a Lei que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos da Prefeitura de Mangaratiba, indique as afirmativas Verdadeiras e as Falsas.
I) Os Cargos de provimento efetivo, os contratados para projetos e os Cargos em Comissão e as funções de confiança. II) poderemos ter os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão e as funções de confiança. III) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, com denominações próprias, vencimentos pagos pelos cofres públicos, criado por Lei e acessíveis a todos os brasileiros. IV) Os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão, as funções de confiança e os servidores de empresas terceirizadas contratadas para prestar serviços para a Prefeitura de Mangaratiba.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

VVFV

B

FVVF

C

FVFV

D

VFFV

E

FFVV

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Q1627252

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da competência do Município de instituir os seguintes impostos;
I) propriedade predial. II) importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados. III) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural. IV) territorial urbana. V) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

VVVFV

B

FFVFV

C

VFVFV

D

VFFVV

E

FFVVV

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Q1627251

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627251 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?

A

legislar sobre assuntos de interesse local;

B

baixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;

C

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;

D

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

E

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

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Q1627250

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |

Q1627250 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quantos são os Distritos do Município de Mangaratiba?

A

08

B

07

C

06

D

02

E

10

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Q1627194

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |

Q1627194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Quais fatores serão informados, pelo Chefe imediato do servidor, para que o órgão de pessoal emita parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.

A

Assiduidade; Disciplina; Produtividade; Responsabilidade.

B

Conhecimento da Lei Orgânica do Município; Assiduidade; Disciplina; Produtividade; Responsabilidade.

C

Assiduidade; Disciplina; Responsabilidade.

D

Assiduidade; Disciplina; Capacidade de Liderança; Responsabilidade.

E

Nenhuma das respostas acima

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Q1627193

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |

Q1627193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para o ingresso nos quadros do serviço Público da Prefeitura de Mangaratiba o candidato devera atender a alguns requisitos básicos. Dentre as alternativas abaixo identifique as verdadeiras e as falsas quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público da Prefeitura de Mangaratiba.
I) Não ter cumprido pena de reclusão; ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos. II) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; não estar com o nome inscrito no SERASA. III) ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos. IV) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

VVVV

B

FVFV

C

FFFF

D

FFFV

E

VFFV

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Q1627192

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |

Q1627192 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Mangaratiba compete instituir impostos. Dentre os abaixo apresentados qual o que não é de competência municipal;

A

propriedade predial;

B

transmissão, inter - vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

C

sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural

D

territorial urbana

E

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Mangaratiba para Concurso

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