Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município do Rio de Janeiro para Concurso

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:

I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);

III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;

V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.

Estão corretas:

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres fundamentais do servidor público:

I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;

II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;

III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;

V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

Estão corretas:

A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição: