Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de paraty em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
( ) planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
( ) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de _____________.
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II – São símbolos do Município o Hino, as armas e o selo nacionais, exceto a bandeira.
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de _______________ .