Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

O Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração direta e indireta de Nova Friburgo-RJ, está disposto na Lei Municipal nº 4.667/2019. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio, médico contratado pelo município, assumiu emprego em hospital particular, em horário de dedicação ao cargo municipal.

II. Lalá, funcionária da prefeitura, foi chamada pelo setor de pessoal para atualizar seus dados cadastrais, e recusou-se.

III. Tício, porteiro em escola municipal, surpreso com a beleza de mãe de um aluno, respeitosamente, a convida para sair, porém, quando recusado, começa a proferir palavras para depreciá-la, visando atingir sua autoestima.

IV. Auxiliadora, chefe de determinada repartição do município, inicia relação de união estável com funcionário de outro órgão, Fernando. Como estava difícil se encontrarem, Auxiliadora consegue transferir Fernando para os serviços de sua repartição, mantendo-o sob sua chefia.

Assinale a alternativa que contém todos os casos, dentre os indicados, em que há vedação ao agente público prevista no Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal.

A acumulação de cargos é prevista no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ. Sobre este assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Joaquim é juiz, tendo tomado posse para o cargo de professor de direito no município.

II. Maria é professora de geografia do município, tomou posse para o cargo de professora de história, também no município.

III. Alberto é professor de biologia, tendo tomado posse para o cargo de enfermeiro, ambos no município.

IV. Sofia, com dois cargos de professora, história e filosofia, toma posse para um terceiro cargo de professora de geografia, todos no município.

Partindo-se do pressuposto que nenhuma das pessoas pedirá exoneração de seu(s) cargo(s) anteriore(s), nos termos da Lei Municipal nº 1.470/1979, é possível a acumulação de cargos nas situações indicadas em

No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com certo Vereador friburguense, também presente no evento. Na acalorada discussão, o Vereador profere ataques pessoais ao Prefeito, acusando-o de desvio de dinheiro público e proferindo diversas palavras de baixo calão quanto à sua pessoa. Afirmou, ainda, que na condição de Presidente da Câmara Municipal, irá publicar resolução, de sua autoria, determinando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de comprovar suas alegações e condenar o Prefeito pelos supostos crimes cometidos. Considerando a situação hipotética, mantido o regramento atual que se tem sobre os temas abordados, é correto afirmar que

A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:

O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979, o exercício do cargo terá início no prazo de: