Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas para Concurso
Q1001024Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de
Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral
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