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Q1001024
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim de Piranhas , Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |
Q1001024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral
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