A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do mu...

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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que

a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.

a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.

o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

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