Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Charqueadas para Concurso
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No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.
Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal
Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:
Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:
I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.
II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.
III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.
IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.
Quais estão corretas?