Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Imbé para Concurso
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( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo este último o final de carreira. ( ) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe 1 (um), e a ela retorna quando vago. ( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano. III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.
Quais estão corretas?
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores. II. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo. III. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.
Quais estão corretas?
I. Apreciação do veto do Prefeito. II. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo. III. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Quais estão corretas?
O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.