Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Portão para Concurso

Sobre as sessões, segundo a Lei Orgânica do município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
( ) As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria relativa dos Vereadores. ( ) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.

De acordo com o Caderno de Atenção Básica nº 26, em relação aos princípios da bioética, analisar os itens abaixo:

I. O princípio do respeito à autonomia dá às pessoas o direito de decidir sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida. Na atenção à saúde, as ações devem ser autorizadas pelas pessoas.

II. O princípio da preservação de sigilo dá à pessoa o direito a ter resguardado o segredo sobre dados pessoais, por meio da manutenção do sigilo profissional, desde que isso não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública. Esse segredo abrange não só as informações expressas verbalmente, mas também aquelas registradas em prontuário.

Sobre a posse, de acordo com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A posse dar-se-á no prazo de vinte dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

II. A posse em cargo público ocorrerá apenas se o candidato for julgado apto fisicamente para o exercício do cargo.

Sobre as hipóteses de licença do vereador, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Por motivo de doença, sem comprovação necessária.

II. Em face de licença gestante.

Sobre a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão, em conformidade com a Lei nº 2.636/2017, assinalar a alternativa CORRETA: