Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que ...

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Q618001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS. 

Assinale a alternativa incorreta:
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