Sobre publicidade e propaganda, de acordo com a Lei Municip...

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Q1323619
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Portão , Lei nº 1.356 de 2003 - Código de Posturas do Município Portão ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Arquiteto |
Q1323619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre publicidade e propaganda, de acordo com a Lei Municipal nº 1.356/2003 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:


I. Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando desfigurem bens de propriedade pública.

II. Os panfletos, fôlderes, anúncios ou assemelhados, cujo destino é a distribuição ao público, não poderão ter dimensões menores de 10cm por 15cm, nem maiores do que 30cm por 45cm.

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