Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Tramandaí para Concurso

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, analisar os itens abaixo:

I - A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

II - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas.

Está(ão) CORRETO(S):