Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Tramandaí para Concurso
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O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros. ( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços.( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:
Segundo o Art. 119 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, por motivo de:
I. Casamento, até oito dias consecutivos. II. Para doação de sangue, em cada doze meses de trabalho, por dois dias.III. Falecimento de avô ou avó, até dois dias consecutivos.
Quais estão corretas?
Com base nas disposições do Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração.
( ) A licença por motivo de doença em pessoas da família é a licença que poderá ser concedida ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município, sem prejuízo da remuneração até 06 (seis) meses.
( ) É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração, que terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição por uma única vez.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Art. 8o do Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos do Município de Tramandaí, o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade com a mesma denominação e com igual grau de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária, denomina-se: