Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Três Palmeiras para Concurso

De acordo com as disposições do Art. 40 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outra divisão administrativa do mesmo poder ou da mesma entidade, observados os seguintes preceitos, dentre outros:

I. Interesse do servidor.

II. Equivalência de vencimentos.

III. Modificação das atribuições do cargo.

IV. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o estabelecido no Art. 42, do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras a vacância do cargo público decorre de, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 73 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, além do vencimento, também podem ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

I. Indenização.

II. Gratificações.

III. Auxílio para diferença de caixa.

IV. Adicionais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:

I. No mesmo cargo.

II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.

III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.

(  ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.

(  ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.

(  ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

(  ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da maioria simples dos membros

De acordo com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por ___ do eleitorado do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:

I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por qual prazo? 

Conforme o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual o prazo de validade do concurso?

De acordo com o estabelecido no Art. 42, do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras a vacância do cargo público decorre de, EXCETO: 

De acordo com as disposições do Art. 73 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, além do vencimento, também podem ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
I. Indenização. II. Gratificações.  III. Auxílio para diferença de caixa. IV. Adicionais.
Quais estão corretas?

Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições: 
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo. II. Zelar pela observância da Lei Orgânica. III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado. IV. Convocar extraordinariamente a Câmara. V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?

 De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município: 
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração. II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
 Quais estão corretas?