De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Assistente Social
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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Médico |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Enfermeiro |
Q1295898
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
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