Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 008 de 2011 - regime jurídico único dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 86 do referido Regime, os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão “jus” a um adicional sobre o vencimento pago. Assim, com base nas disposições do capítulo II – Das vantagens, do referido Estatuto, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 73 do referido Regime, constituem indenizações ao servidor, além das diárias e da ajuda de custo:
I. As despesas médicas. II. O vale-alimentação. III. O auxílio-medicamento. IV. A ajuda de viagem.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Com base no capítulo III do referido Regime, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as seguintes afirmativas, relativas às férias do servidor público.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver 32 (trinta e duas) faltas injustificadas. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença, por três meses, embora descontínuos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 141 do referido Regime, dentre as transgressões, por parte do servidor, que são passíveis da pena de demissão, estão:

I. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória.

III. Adulterar, falsificar ou modificar documentos.

IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Com base no capítulo VI do referido Regime, analise as seguintes afirmativas, relativas ao processo administrativo disciplinar.

I. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão, podendo ser permanente ou não, de três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. O prazo para conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data da portaria de instauração do processo, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

III. O processo será remetido à autoridade que determinou sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

O artigo 115 do referido Regime estabelece as normas de quando o servidor poderá se ausentar do serviço, mediante comprovação e sem qualquer prejuízo. Com base nas referidas normas, associe os prazos arrolados na Coluna 1 com os motivos das ausências apontados na Coluna 2.

Coluna 1

1. Por dois dias consecutivos.

2. Até cinco dias consecutivos.

3. Até oito dias consecutivos.

4. Por dez dias consecutivos.

Coluna 2

( ) Por motivo de falecimento de filhos ou enteados.

( ) Por motivo de adoção, para o pai, a contar da data do evento.

( ) Por motivo de falecimento de avô ou avó.

( ) Por motivo de casamento.

( ) Por motivo de falecimento de tios e sobrinhos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
O artigo 93 do referido Regime estabelece que “Após cada ___________ anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará “jus” a um ___________________________, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a ________ meses do vencimento básico de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.(...)”
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas dos trechos acima.

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.

Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, levando em conta as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa.

( ) Advertência.

( ) Suspenção.

( ) Demissão.

( ) Destituição de cargo ou função de confiança.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.
O plano de seguridade social do Município de Vacaria visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
I. Garantir meios de subsistência nos eventos doença, invalidez e velhice. II. Proteção à maternidade e à adoção. III. Garantir os meios de subsistência nos eventos acidente de trabalho, inatividade, falecimento e reclusão.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 008/2011, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. Indenizações.  II. Gratificações e adicionais.  III. Prêmio por assiduidade.  IV. Auxílio para diferença de caixa.  V. Auxílio idade. Quais estão corretas? 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Segundo o Art. 17 do referido Regime, NÃO interrompem o exercício os casos de: