Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira para Concurso
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De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
III. A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, devendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:
I. Recondução.
II. Readaptação.
III. Aproveitamento.
IV. Reintegração.
Estão CORRETOS: